Arpub: Todo apoio à Comissão Pró-Conacom

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A importância da luta pela democratização da comunicação:

A luta pela democratização da comunicação em nosso país, não começou hoje, nem no resto do mundo. Desde que o homem é homem, e principalmente a partir do momento em que ele se organiza em sociedade, a luta pela liberdade de expressão e pelo direito à informação contra toda e qualquer forma de censura faz parte das lutas sociais da humanidade. Assim foi no mundo, e aí está a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que desde 1948 já mencionava diretamente esta questão, assim tem sido também no Brasil, onde tanto no período da ditadura do Estado Novo, como no da Ditadura Militar (64-85) estes temas estiveram umbilicalmente ligados à luta pelas liberdades democráticas.

Já no período em que antecedeu à Constituinte de 1988, a luta pela democratização dos meios de comunicação no país ganha maior destaque e organicidade, a partir da atuação decisiva de entidades como a FENAJ e a ABI, e ganha uma dimensão organizativa nacional a partir de 1990, com a criação do FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, organizando inúmeros comitês estaduais e municipais por todo o país, tendo à frente entidades como a FENAJ, FITERT, ANEAT, ENECOS, FITTEL, CUT, e tantas outras. Com avanços e recuos, vitórias e derrotas, os anos 90 trouxeram questões importantes como as legislações sobre o Conselho de Comunicação Social e a Lei da Cabodifusão, assim como o fortalecimento do movimento das rádios comunitárias.

Na última década, em particular nos últimos 03 (três) anos, o movimento ganhou em organização e capilaridade, e avançou em suas lutas, ao adotar com maior firmeza a bandeira da campanha pela I Conferência Nacional de Comunicação. Para isso, foi fundamental a organização de uma CNPC – Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação, que desde seu início teve a participação destacada de entidades como o FNDC, o Coletivo Intervozes, a ABRAÇO, a ARPUB, o LapCom-UNB, o MNDH, a FENAJ, a ABCCOM, o CFP-Conselho Federal de Psicologia, a CUT, a AMARC, a FITERT, a ENECOS, entre outras, e de três importantes Comissões da Câmara Federal (CTCI, CDHM, CLP), e que ao longo do caminho conseguiu arregimentar o apoio de 36 entidades nacionais, do peso do MST, ABI, OAB, MNU, FENAJUFE, UNE, ABTU, etc, ajudando a organizar em vários Estados as Comissões Estaduais Pró-Conferência.

Finalmente, no início deste ano, o movimento teve retorno do Governo Federal, após muita mobilização e pressão (abaixo-assinado, seminários, atos públicos, manifestações, audiências,
conferência preparatória), com o anúncio feito pelo Presidente Lula de que a I Conferência Nacional de Comunicação será efetivamente realizada ainda em 2009. Esta foi uma vitória do
movimento, de todos nós, de todas as entidades envolvidas, e em particular da CNPC que coordenou este trabalho incansavelmente até aqui. Para tal, foi fundamental a nossa unidade interna e o fortalecimento institucional da própria CNPC, que se tornou importante interlocutor junto ao Governo Federal.

A unidade na diversidade: Nossa força reside, exatamente, em sermos capazes de construir a nossa unidade respeitando a diversidade de opiniões, de lastro político, de representatividade social, de estilos de organização e de militância, de níveis de institucionalidade e de poder de mobilização entre nossas entidades. Como em qualquer outro movimento ou luta social e política, nosso movimento também tem suas imperfeições e insuficiências, mas elas não tem sido capazes de nos derrotar ou de nos paralisar. Precisamos estar muito atentos, hoje mais do que nunca, para evitarmos entre nós a cizânia e a divisão interna. As divergências políticas são naturais e saudáveis, num movimento como o nosso, e devem ser tratadas com muito respeito. Não podemos cometer o erro de superdimensionar nossas divergências internas, permitindo que elas se cristalizem e nos dividam na hora da ação política concreta, e tampouco devemos subestimá-las e desconhecê-las, pois ao fazermos isso poderemos estar criando um caldo de cultura propício à derrota ou à diluição política.

Temos unidade interna em 90% das questões centrais do movimento, mas sempre haverá divergências pontuais, nos demais 10%, quer sejam em questões de método de direção, em questões organizativas e operacionais, ou mesmo em questões de conteúdo político. Mas, tais divergências não podem e não devem servir para criar entre nós desentendimentos e desunião naquilo que é fundamental. Podemos e devemos ser capazes de preservar a unidade, tão essencial à vitória da nossa luta, preservando também a identidade de cada entidade no interior do movimento. O que dá maior ou menor representatividade à CNPC é exatamente a capacidade de arregimentar um número cada vez maior de apoio social e político, de agregar novas entidades ao movimento, de coesionar a nossa atuação em torno de algumas premissas básicas, de auxiliar efetivamente na organização das Comissões Estaduais. O que dá maior ou menor representatividade à CNPC é a maior participação efetiva de todas as entidades nacionais que aderiram ao movimento (já são 36), em todas as suas reuniões e deliberações. Todos nós precisamos fazer um esforço concentrado para participar de forma efetiva e presencial, de todas as reuniões e atividades propostas e agendadas a partir da CNPC, pois sabemos que apenas isso dará legitimidade às nossas decisões e encaminhamentos. Neste sentido, chamamos a atenção para o aparente esvaziamento de algumas reuniões da CNPC, que poderão provocar questionamentos de legitimidade de futuras decisões.

Felizmente, isso ainda não ocorreu em momentos de importantes tomadas de decisões estratégicas, quando conseguimos garantir a legitimidade em relação aos passos adotados. Tal foi o caso da decisão referente à proposta de critérios para a composição do GT organizador da I Conferência Nacional de Comunicação, proposta essa entregue pelos representantes da CNPC aos representantes do Governo Federal, em fevereiro deste ano. Era necessário definir alguns critérios, e fazer uma proposta inicial de composição do GT. A CNPC era o fórum legítimo e privilegiado para discutir, decidir e encaminhar uma proposta que representasse o nosso movimento. Sabemos que, quando se trata de ocupar espaço político, é difícil agradar a todos e encontrar uma proposta de consenso.

Temos tentado evitar votar questões políticas importantes, no âmbito da CNPC, e buscamos construir o máximo de consenso em nossas decisões. Mas o consenso total não é possível sempre, e a democracia também se constrói pelo voto. Se alguma entidade nacional que apóia o movimento e que integra a CNPC se sentiu prejudicada, pela decisão final, pode e deve fazer o debate e manifestar as suas divergências nos fóruns legítimos do próprio movimento. O que não pode, sob hipótese alguma, é desqualificar ou criticar a CNPC publicamente, pois isso só levaria a deslegitimá-la, e a enfraquecer a nossa luta.

O novo papel da CNPC na atual conjuntura: O principal objetivo da CNPC até o momento era organizar a sociedade para pressionar o Governo Federal no sentido da convocação da I Conferência Nacional de Comunicação. Tudo indica que, nos próximos dias, sairá o Decreto Presidencial e a Portaria do MiniCom, convocando oficialmente a Conferência. Possivelmente a composição formal do GT a ser indicado pela Portaria do MiniCom não terá exatamente o perfil e os critérios sugeridos pela CNPC. Não importa. Fomos vitoriosos no nosso objetivo principal. Quais deverão ser os próximos passos, e qual o papel da CNPC a partir daí?

É óbvio que será o GT instituído a partir da Portaria do MiniCom quem deverá organizar e dirigir todo o processo formal de montagem da Conferência, acompanhando as suas etapas regionais e estaduais, até a realização da I Conferência Nacional de Comunicação. Isso significa que esgotou-se o papel da CNPC, na atual conjuntura?

De jeito nenhum, muito pelo contrário. A CNPC continuará a ter um papel importante e privilegiado na organização deste luta, e este papel não se confunde com o papel formal do GT a ser instituído. Em primeiro lugar, a CNPC sempre foi o espaço de articulação da sociedade civil e dos movimentos sociais e populares, além de representantes do Poder Legislativo e do Ministério Público Federal. E, nos parece, que ela deverá continuar a cumprir este papel. Na CNPC não estão sentados o Governo Federal (Poder Executivo), nem o empresariado do setor (Poder Econômico), ambos setores presentes no futuro GT, e com os quais teremos que dialogar. E, neste caso, é muito melhor travar esse diálogo (e conseqüente negociações), buscando construir uma razoável unidade entre os setores que representam a sociedade civil organizada, para podermos obter melhores condições e maiores vitórias no âmbito das negociações que ocorrerão dentro do GT.

Isso não restringe nem coíbe a atuação individual desta ou daquela entidade. Em toda a democracia, a construção de uma determinada hegemonia, passa pela conquista de maiorias explícitas, dentro de movimentos ou de organizações sociais. Num movimento amplo como o nosso, devemos priorizar o consenso e a construção de posições políticas unitárias, o que só se consegue após muita discussão, debate e diálogo no interior da CNPC. Quanto mais unidos pudermos atuar, no âmbito do GT, melhor para a nossa luta. Mas, se e quando, surgirem divergências, se elas forem insanáveis e insuperáveis a partir do debate interno na CNPC, elas certamente aparecerão dentro do GT, pois esta ou aquela entidade se sentirá a vontade para lutar por suas propostas, principalmente quando se tratarem de questões políticas importantes. Essa dinâmica já acontece hoje, quando a CNPC tem se constituído na nossa principal interlocutora junto do Governo Federal, mas mesmo assim várias entidades que compõem a CNPC buscam fazer sua interlocução própria com os mesmos agentes do Governo Federal. Isso é normal e legítimo, desde que nenhuma entidade que compõe a CNPC esteja desautorizando ou deslegitimando a CNPC em seus encontros com os representantes do Governo
Federal, pois isso sim seria ‘dar um tiro no pé’.

Em segundo lugar, a CNPC é, e deverá continuar a ser, o fórum privilegiado de mobilização e organização dos setores populares e democráticos da sociedade civil, e de seus aliados no Poder Legislativo e no Ministério Público, a nível nacional. Isso significa dizer que, muito mais do que o poder formal do GT, serão as Comissões Estaduais, coordenadas pela CNPC, que conseguirão dar uma maior capilaridade e representatividade nas etapas regionais e estaduais da Conferência, que  ora se iniciam, mobilizando através de suas entidades e representações regionais e estaduais. Centrais, Confederações e Federações Sindicais, ong’s e movimentos sociais e entidades nacionais com representações regionais, tem muito mais capacidade de mobilização do que o GT poderá ter. Por isso, o papel da CNPC de mobilização (e, por tabela, de co-organização) da Conferência, é fundamental. O Governo Federal (Poder Executivo) certamente terá seus fóruns internos para definir sua estratégia e suas posições, e o mesmo deverá acontecer com o empresariado (o próximo Congresso da ABERT está convocado para 19 a 21 de maio). É justo que a sociedade civil organizada e os movimentos populares tenham seus fóruns próprios de construção de propostas unificadas, mas principalmente de mobilização e coordenação de suas bases de representação social.

Isso não inibe e não restringe nenhuma iniciativa isolada que qualquer entidade possa e queira organizar, como processo de mobilização e organização para a I Conferência Nacional de
Comunicação. Cada entidade tem sua dinâmica própria, que deve ser respeitada, seus fóruns próprios de discussão e deliberação, que devem ser preservados e fortalecidos. Isso não se confunde com a atuação da CNPC, como uma espécie de coordenação supra-entidades, ajudando a dar densidade, organicidade e visibilidade à nossa luta. Lembramos que cada entidade participante da CNPC tem um perfil de organização social distinto, portanto não se trata de comparar a capacidade de mobilização ou a capilaridade desta entidade com a daquela, como se estivéssemos disputando um rali de representatividade. Não é possível comparar federações e sindicatos, partidos políticos e ong’s, movimentos sociais e entidades. Todos temos a nossa  importância nesta luta, e cada uma de nossas entidades joga um papel fundamental neste processo. Há lugar para todos nessa luta, e podemos somar, ao invés de nos dividir.

Orlando Guilhon
Presidente da ARPUB

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